Atualizado em 23 / 10 / 2021

Medidas de Estímulo Econômico

Página em construção…

INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO PPI 2020

Ato: LEI COMPLEMENTAR n. 387, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Descrição: O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), de que trata esta Lei Complementar, tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até a vigência desta Lei Complementar, exceto IPTU 2020.
• Recursos Destinados: Esta medida não requereu recursos financeiros.
Impacto Desejado: É a oportunidade oferecida pela Prefeitura aos contribuintes diante da crise causada pelo Covid-19. A administração municipal decidiu ampliar a faixa de desconto sobre as multas e juros, tornando assim o Refis ainda mais vantajoso ao contribuinte, e direcionar os recursos arrecadados para a área de saúde. Desta maneira, quem puder acertar seus débitos agora, além de ficar em dia com a municipalidade, estará diretamente ajudando a salvar vidas.

PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO PPI 2020

Ato: LEI COMPLEMENTAR n. 390, DE 7 DE JULHO DE 2020.
Descrição: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 387, de 26 de maio de 2020, que “Institui o Programa de Pagamento Incentivado PPI 2020 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências”.
Recursos Destinados: Esta medida não requereu recursos financeiros.
Impacto Desejado: É continuar com a oportunidade oferecida pela Prefeitura aos contribuintes diante da crise causada pelo Covid-19.

PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO PPI 2020

Ato: LEI COMPLEMENTAR n. 393, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Descrição: Altera dispositivos da Lei Complementar n. 387, de 26 de maio de 2020, que “Institui o Programa de Pagamento Incentivado PPI 2020 para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências”.
Recursos Destinados: Esta medida não requereu recursos financeiros.
Impacto Desejado: É continuar com a oportunidade oferecida pela Prefeitura aos contribuintes diante da crise causada pelo Covid-19.

Aguarde, carregando informações ...