Medidas de Proteção Social

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PROIBIÇÃO DE CORTE NO SERVIÇO DE ÁGUA

Ato: Decreto n. 14.193, de 17 de Março de 2020.
Descrição: Fica terminantemente proibido suspender o serviço de água na cidade de Campo Grande-MS, durante o período de 60 dias, devido o surto da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Recursos Destinados: Esta medida não requereu recursos financeiros.
Impacto Desejado: Ajudar as pessoas que perderam os empregos por causa da pandemia a não ficarem sem água em suas casas e a água é necessário para o combate ao Covid-19.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CORTE NO SERVIÇO DE ÁGUA

Ato: Decreto n. 14.351, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Descrição: Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a proibição de suspensão do serviço de água na cidade de Campo Grande-MS, devido o surto da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
Recursos Destinado: Esta medida não requereu recursos financeiros.
Impacto Desejado: Prorrogar o intuito de ajudar as pessoas que perderam o emprego e considerar que a água é fundamental no combate ao Covid-19.

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